Laudo Técnico de Ar Condicionado e PMOC

De acordo com a Lei Nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, todos os edifícios de uso público e coletivo com ambientes climatizados artificialmente devem possuir um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) dos sistemas de climatização. Este plano visa eliminar ou minimizar riscos potenciais à saúde dos ocupantes. A lei também se aplica a ambientes climatizados de uso restrito, como aqueles em processos produtivos, laboratoriais, hospitalares, entre outros, que devem seguir regulamentos específicos.

Especificamos o número de ocupantes de cada ambiente refrigerado, a carga térmica do equipamento e o tipo de atividade realizada no local. A multa por não conformidade pode chegar a R$ 200.000,00, além de possíveis licenças médicas e processos judiciais decorrentes da má qualidade do ar.